Por que o exame de ordem da OAB é importante para a sociedade?

Por Renato Kistner

Recentemente, o exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil ganhou, novamente, espaço no noticiário nacional. Problemas relacionados com a prova prático-profissional deste último (2010.2) alimentaram a chama da discórdia entre os bacharéis que dividem opiniões. Em meio a  indignação dos acadêmicos e dos recém-formados ressurge a questão: Por que o exame de ordem é importante para a sociedade?

Má formação superior/ensino médio

Em primeiro lugar, existem muitas “faculdades” de Direito no Brasil e muitos bacharéis se formando a cada semestre. Se todos fossem habilitados para a Advocacia não haveria problema em extinguir o exame de ordem, mas não é isso o que acontece. Segundo Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), via jornal Correio do Povo, existem mais faculdades de Direito no Brasil, do que todos os países do mundo, JUNTOS! São 1.240 cursos aqui contra 1.100 lá fora. Estamos entupidos! Ele afirma ainda que temos 800 mil advogados e um estoque de 3 milhões de bacharéis em Direito não inscritos na ordem. O Ministério da Educação não fiscaliza como deveria as faculdades de Direito e, no passado, permitiu que muitas fossem abertas. Isso, sem dúvida, contribuiu para esse enorme estoque de bacharéis e reprovações em massa. Bem verdade, não precisaríamos de exames de ordem, se o MEC fizesse seu dever de casa.

Boa parte desses recém-formados nunca tiverem prática jurídica suficiente durante a graduação para representar de forma adequada seu cliente. Você se deitaria na maca de um hospital, sabendo que o médico que vai te abrir nunca fez isso antes? Pois é. O advogado sem prática jurídica é como um médico que nunca operou . A diferença é que no último caso o que estará em jogo é o seu DIREITO. E quando falo de direito, quero dizer seu patrimônio, sua liberdade, a guarda do seu filho ou o direito de vê-lo, uma indenização por seus artigos terem sido plagiados, e até mesmo a sua vida, de uma forma indireta (um advogado incompetente conseguiria uma tutela antecipada, obrigando o hospital a efetuar uma cirurgia vital que o plano de saúde não liberou? Provavelmente não. Você morreria esperando o trâmite do processo judicial).

De acordo com Maurício Gieseler, advogado, editor do site Portal Exame de Ordem, o grande número de faculdades de Direito não é o único causador da baixa aprovação do exame de ordem, mas que o problema é multifatorial, como ele declara. A deficiência dos bacharéis que não passam no exame, na verdade, pode ser detectada no ensino médio. As entidades de ensino superior, de fácil acesso e de qualidade ruim apenas os “empurram” para a primeira prova “de verdade” de suas vidas. E o resultado é desastroso. Alguns examinandos não conseguem elaborar uma simples linha de raciocínio com começo, meio e fim. São deficiências anteriores ao ensino superior.

Reserva de mercado

Gieseler, apresenta em seu portal um interessante levantamento de dados sobre a quantidade de aprovados em relação ao tempo. São números publicados pelo próprio Conselho Federal da OAB. No exame 2008.1, 39.357 bachareis se inscreveram e 28,87 % foram aprovados. De 2008 até agora, foram realizados 6 exames e houve um decréscimo na porcentagem de aprovação. No penúltimo exame (2010.1) foram aprovados 14,03 % e no último (2010.2) a porcentagem de aprovados pelo listão preliminar foi de 11,92, o menor até então. Contudo, o número de inscritos aumentou 143%! Se considerarmos apenas os números absolutos a quantidade de aprovados oscilou muito pouco. Acompanhe o gráfico abaixo (clique para ampliar):

Observe que o número de inscrito aumentou, mas o número de aprovados manteve-se quase constante. Na prova 2008.1 foram aprovados 11.063 candidatos, no exame de 2010.2 foram aprovados 12.642 (resultado preliminar). Esses números levantam uma grande questão: a OAB realiza reserva de mercado? Maurício Gieseler acredita que sim (e o autor desse artigo também).

O raciocínio é simples. Se o exame de ordem tem a finalidade de filtrar os bons profissionais, logo o número de advogados que entram no mercado, a cada prova, é irrelevante. Além disso, a quantidade de aprovados deveria ser diretamente proporcional ao número de inscritos. A OAB afirma que selecionar os advogados aptos é seu real objetivo e que não há reserva de mercado, muito menos lucro. Sendo assim, porque o número absoluto de aprovados se mantém? A prova ficou mais difícil? Se ficou, então estamos diante de um fenômeno raro, uma coincidência numérica espantosa. Será que a qualidade de ensino jurídico piorou tanto assim em 2 anos? Penso que não, a OAB nega, mas os números não mentem. Não estou dizendo que a simples observação da estatística do exame de ordem é suficiente para se afirmar tal coisa, mas a OAB não nos oferece uma explicação satisfatória. Portanto, só nos resta a impressão de que medir a qualificação profissional não o único objetivo do exame de ordem.

Mas o que a reserva de mercado (levando em consideração que ela exista) tem a ver com a importância do exame de ordem? Tudo! Eu não sou contra a reserva de mercado, eu sou contra ela ser aplicada justamente no exame de ordem. Tal atitude só gera um aspecto negativo em torno da OAB. Por que não acabar com o mal pela raiz? O exame de ordem só poderá deixar de existir no dia que a OAB, em conjunto com o MEC tomarem as providências necessárias. A OAB quer reservar o seu mercado? Ótimo! Então, que ela faça com que o MEC feche boa parte dos 1240 cursos existentes e fiscalize de forma adequada os restantes. E quem sabe em alguns anos o exame de ordem deixará de ser relevante.

O fiasco

Em setembro, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) aplicou, pela primeira vez, o exame de ordem da OAB. E, a fim de melhorar a imagem da certame perante os bacharéis, a OAB/FGV conduziu a primeira fase (prova objetiva) de uma forma digna de elogios. As questões foram bem formuladas e os examinadores souberam cobrar o raciocínio jurídico do candidato. Contudo, a correção da segunda fase (prova prático-profissional) acendeu novamente a ira dos examinandos. Toda a lisura da primeira fase foi manchada por uma série de erros cometidos pela banca examinadora. Não cabe neste artigo comentar todos eles, mas resumindo: foi uma lambança! Eu sei, porque eu presenciei tudo. Em uma época em que o exame de ordem passa por momentos de instabilidade, os problemas ocorridos na correção da última prova só alimentaram mais ainda o desejo dos bacharéis pelo o seu fim. A repercussão na mídia foi tão grande que hoje (21) o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante foi entrevistado pelo âncora da Rádio CBN, Carlos Alberto Sardenberg. Para ter uma idéia do que os bacharéis reprovados estão sentindo, eis a primeira fala do repórter: “O senhor não faz idéia da quantidade de e-mails que nós temos aqui por causa do seu Exame de Ordem, Ophir”. A reportagem na integra pode ser lida aqui.

Conclusão

Afinal, por que o exame de ordem é importante para a Sociedade? Primeiro, porque temos muitas faculdades de Direito e o MEC não cumpre seu papel como deveria no ensino superior jurídico. E boa parte dessas faculdades não oferecem um ensino de qualidade. Segundo, temos um problema mais basilar: um ensino médio capenga. Além disso, o exame de ordem só existe porque a OAB não realiza sua reserva de mercado de forma correta. O exame é uma muleta, ainda, necessária. Eu, particularmente, sou a favor da permanência do exame de ordem. Eu sei o estrago que um advogado ruim pode fazer.  Portanto, enquanto esses problemas não forem resolvidos (e duvido que será tão logo) o exame deve continuar.

No ano que vem, o STF deve decidir de uma vez por todas se o exame de ordem é ou não constitucional. Penso que diante das condições atuais do ensino superior  jurídico no Brasil, o Supremo deverá declarar constitucionalidade. Não vejo lógica numa decisão diferente. O que se pode esperar da Advocacia se 3 milhões de advogados despencassem de um dia para o outro no mercado? Bem, se acontecer, eu faço minhas malas e me mudo para o Butão.

Fontes:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Portal Exame de Ordem
Correio do Povo
Jornal do Brasil

27 comentários em “Por que o exame de ordem da OAB é importante para a sociedade?

  1. O MEC conseguiu entupir todos os cursos de porcarias, temos uma quantidade absurda de bachareis em direito, engenharia entre outros, estes na maioria de Unicassinos, onde você não aprende, sou a favor do exame da OAB por esta razão e desejaria que o CREA fizesse algo semelhante ao invés de só cobrar mensalidade

  2. Fato é que os advogados tem um “lobby” muito forte. Pq os mesmos argumentos usados no artigo valem perfeitamente para muitas outras profissões. Enquanto uns ganham força, outros são enfraquecidos. Os jornalistas nem mais precisão de diploma, triste.

    Eu pago a porcaria da taxa anual do meu conselho de economistas. Se ao menos tivessem uma prova que me conferisse o título de advogado em economia…. Pq é justamente isso que a OAB faz.

  3. O problema é que um monte de gente faz direito só para falar: “eu sô dotô adevogado”.
    O direito agora está tomado por bestas que não conseguem interpretar um único artigo.

    PS: Era para existir um link onde está escrito “A reportagem na integra pode ser lida aqui.”?

  4. Fiz o exame da OAB em 2007, quando ainda era CESPE. Não sei como o nível está hoje, mas na época era muito difícil. A CESPE cobrava entendimento jurisprudencial. Hoje parece que foi proibido. Não tenho certeza.

    Acredito que o exame é importante pelos motivos citados no artigo. No entanto, não acredito que a OAB tenha tanto controle assim para fazer reserva de mercado. O motivo? Não existe concorrência. O bacharel só precisa atingir o mínimo.

    Na primeira fase ou se faz o mínimo ou… fora! Até entendo que é possível controlar os aprovados na segunda fase, pois a prova é dissertativa. Mas na minha época, pelo menos, apesar de ter feito uma prova dissertativa, as questões foram bem objetivas. Só existia uma resposta, não havia controvérsia e eu me lembro de ter saído da prova com a certeza de ter passado.

    A verdade é que nosso ensino é péssimo e tenho exemplos na minha sala da aula.. Vi colegas que não conseguiam escrever uma linha com alguma lógica. Eram verdadeiros analfabetos funcionais. Os caras conheciam as palavras.. Mas juntar e formar algo lógico era uma tarefa dificílima.

    Ah! E claro.. Que esses ainda não passaram na OAB.

  5. É a banalização do ensino superior, aquela ideia meio comunista de que TODOS DEVEM ter um diploma. E dá-lhe ENEM e bolsa-Uniesquina! Afinal, o importante não é ser capacitado para exercer a profissão, mas apenas ter o diploma.
    Ora, é um roubo o cara pagar 4 anos por uma faculdade e depois não ter o direito de exercer sua profissão! Se não estava preparado, nem deveria ter se formado. Simples assim. Mas como o Brasil é o país das gambiarras, do jeitinho, vão levando com a barriga até onde não dá mais…

    1. @Oliveira, O que ENEM e Bolsa sei la o que tem a ver com a formação do bom profissional? Que eu saiba não é só passar no vestibular que seu diploma é garantido.

      1. Tem a ver que qualquer zé ruela, que mal sabe fazer as contas e ler direito, pode fazer uma facurdadi. A UERJ, como sempre, ficou um tempão de greve este ano e aprovou os alunos a toque de caixa. Isso sem falar das Uniesquinas, que aprovam até mesmo analfabetos em seus vestibulares.

        1. @André,
          Existe algum dado a respeito do rendimento dos bolsistas ou das pessoas que entraram pelo Enem em seus cursos?
          Eu imagino que um analfabeto mesmo que aprovado não passaria em nenhuma disciplina de nenhum curso universitário. Vai saber… Eu não tenho certeza disso que estou dizendo, mas acho improvável mesmo assim. Assunto para outro artigo, quem sabe.

          1. Em universidade particular? Vc deve estar brincando. Vc leu a parte que a UERJ aprovou todo mundo a toque de caixa?

  6. O ponto relevante ao meu ver é o pq de somente a OAB poder aplicar esse tipo de prova. Sei lá, puxando sardinha para meu lado, pq uma “ordem” dos econometristas do Brasil não poderiam exigir uma prova para poder atuar no mercado? Querendo ou não, é uma barreira ao acesso. Teríamos quer checar a razão originária que motivou a criação da prova da OAB. Mas, duvido deva ter sido criada para “resolver” o problema das péssimos cursos e “defender” a população desprotegida. Isso foi subproduto.

    1. O ponto relevante ao meu ver é o pq de somente a OAB poder aplicar esse tipo de prova.

      Vc não acha que seria estranho se o CRM aplicasse este exame para receber carteira de registro profissional de advocacia?

      Querendo ou não, é uma barreira ao acesso. Teríamos quer checar a razão originária que motivou a criação da prova da OAB.

      Mas eu acho que tem mais que restringir mesmo, cortar pelo alto nível. Vc viu a notícia que eu coloquei onde um retardado de um “mérdicu” confundiu sintomas de infarto com inflamação na coluna?

      Mas, duvido deva ter sido criada para “resolver” o problema das péssimos cursos e “defender” a população desprotegida. Isso foi subproduto.

      Irrelevante á presente discussão. Não estamos discutindo a OAB e sim a existência de um exame para poder atuar como profissional.

      1. @André,

        Vc não acha que seria estranho se o CRM aplicasse este exame para receber carteira de registro profissional de advocacia?

        Hem? Como deduziu isso? O que quis dizer é que o CRM, por exemplo, poderia aplicar uma prova para conceder algum título (obviamente não de advogado) aos médicos que passassem o corte. Meu ponto é o pq do “privilégio” a carreira de direito.

        1. @gustavo dos anjos,

          Curioso, eu fui no cardiologista acompanhar a minha mãe estes dias, e conversamos sobre as cagadas que andam acontecendo em hospitais.

          O cardiologista defendeu justamente que seria bom o CRM ser mais ativo como a OAB. Não só o CRM, mas também o Coren. Não adianta nada o médico fazer um trabalho excepcional e o Auxiliar de Enfermagem contaminar o paciente numa simples troca de curativo, ou coisas do tipo trocar soro por vaselina :-(

  7. Meu professor de física sempre disse que se o gato dele passasse na frente da UniBan, era capaz de ser contratado como professor de qualquer curso na faculdade. O problema no nosso ensino e também em nosso governo agrava cada vez mais a formação da população. Sem dúvida os exames, seja da OAB ou de algum conselho regional, são necessários sim para a filtragem dos que batalharam pelo diploma e daqueles que acham que possuem algum diploma. Acho que deveria ter até uma prova final em cada ano de escola para ver se o cidadão é preparado mesmo para a fase seguinte ou não… Mas peraí, aqui onde moro ainda existe a aprovação automática… É, esquece :/ melhor mudar-se o quanto antes para o Butão.

  8. Pois é, prestei o último concurso e admito que não fui aprovado ainda dia 14/01 sai o resultado dos recursos. Contudo, não me oponho ao Exame de Ordem acho que ele é necessário pois deve ser mantido um padrão mínimo de qualidade penso que não deve ser cometido a falha de se “nivelar” por baixo. Concordo que muitas das instituições de ensino superior não devem propiciar o um ensino de qualidade e não me olvido que se parte da responsabilidade cabe ao professor parte ainda maior cabe ao acadêmico, pois o interesse pela disciplina não deve ficar restrito a sala de aula. Não obstante, penso que o Exame de Ordem deve observar o fim a que se propõe, que até onde eu entendi, é avaliar se o bacharel possui o conhecimento básico para que possa exercer a profissão. Todavia, como o próprio Gieseler – e outros estudiosos da área – afirmam, o Exame da OAB recentemente vem cada vez mais se aproximando de um concurso público. Assim, não se está requerendo que o bacharel tenha o conhecimento mínimo necessário, mas sim que ele cade vez mais se aproxime do conhecimento de um especialista. Fico pensando será que os advogados da cúpula da OAB conseguiriam aprovação se fizessem o exame? Pois, considerando que o Exame de Ordem teve início em 1994 boa parcela – se não a totalidade – dos advogados de renome (por assim dizer) não prestaram o referido exame. Isso os impediu de serem grandes advogados? Será que o presidente da OAB Federal (Sr. Ophir Cavalcante) teria condições de passar nesse exame? Outrossim, se advogados experientes admitem a dificuldade das provas atuais (o desembargador do TRF que através da liminar julgou ser inconstitucional o Exame admitiu que não teria condições de passar), não se estará exigindo além do devido dos bacharéis? Me posiciono no sentido de que esses argumentos por si não justificam o fim do Exame da OAB. Todavia, conforme foi divulgado na mídia a FVG cometeu sérios erros, não obedecendo normas do próprio provimento da OAB, entre outros problemas que foram apontados pelos blogs especializados. Tenho certeza de que o Exame é necessário para que não ocorra – ainda mais – a banalização do diploma de bacharel. Só para lembrar o curso de Contabilidade também passará a ter um Exame nos moldes da prova da OAB.

    1. @Mag Zoccoli,

      O que dizer de um órgão que não NUNCA respeita nem a sua própria regulamentação e seus editais pró-exames de ordem?

      O Texto abaixo é copia de uma Ação Civil Publica Federal:

      “Esta “oportunidade de defesa ampla” não foi conferida aos examinandos de forma plena e satisfatória, tendo em vista as irregularidades já aqui discorridas.
      (…)
      …foi disponibilizado um espelho de correção, porém não havia a descrição de nenhum critério usado para a avaliação, constando apenas a nota obtida para cada questão, em nítido descumprimento do item 5.7 do Edital (ver fl. 14 do PA). Vale destacar que alguns espelhos possuíam erros materiais, como somatória incorreta, erro de português e pontos incoerentes, e alguns candidatos nem tiveram seus espelhos individuais disponibilizados (ver fl. 63 do PA). (MPF CEARÁ – ACP n 1/2011)

      1. Em respostas aos recursos interpostos pelos bacharéis, em relação ao Provimento 136, a FGV se limitou a copiar e colar o seguinte:

        A correção observou a íntegra do Provimento 136, uma vez que o aspecto gramatical, o raciocínio jurídico e demais pontos mencionados no artigo 6º, § 3º, do referido provimento, foram devidamente considerados na correção da prova.

        Só se foi de forma implícita, pois esses itens não estão discriminados no espelho de resposta. Portanto, ainda que a OAB e a FGV tenham observado o cumprimento do provimento, houve a violação do Item 5.7 do Edital (2010.2) como comentado acima. Vale lembrar que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL do DF também ajuizou uma ACP. Mas, além do pedido de recorreção das provas, há o de sustação do próximo exame (processo: 4103-84.2011.4.01.3400 – 16ª VF). Resumindo, o Dr. Ophir está levando uma lambada atrás da outra do MP. Coisa que poderia ter evitado se não tivesse dado ouvidos a certos conselhos.

  9. 02/03/2011:

    PEC contra o Exame de Ordem é rejeitada na CCJ do Senado
    de Maurício Gieseler
    .
    Acabamos de acompanhar ao vivo a transmissão pela TV Senado, na internet, da sessão da Comissão de Constituição e Justiça sobre várias proposituras legislativas, entre elas a votação da PEC 01/2010, cujo texto visa abolir a aplicação de qualquer exame de suficiência para qualquer profissão. Em especial, é claro, o Exame da OAB.

    Exceto um, todos os demais senadores seguiram o parecer do Senador Demóstenes Torres, contrário a PEC.

    Estava presente o Presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

    Havia uma grande harmonia entre os senadores, que não só eram favoráveis ao Exame como criticaram duramente a qualidade do ensino superior no Brasil e sua mercantilização.

    Agora a matéria irá ao plenário da casa.

    Aparentemente qualquer proposição no sentido de se acabar com o Exame de Ordem irá naufragar. Mês passado o PLS 186/06 foi arquivado – Projeto de Lei (186/06) que visava acabar com o Exame de Ordem é arquivado no Senado -, agora a PEC 01/2010 entrou em rota de extinção.

    Interessante foi notar a ausência de qualquer defensor, entre os senadores, do fim do Exame de Ordem. Apenas o Senador Flecha Ribeiro deu a entender que seria contrário, mas não foi em momento algum explícito nesse sentido.

    Em resumo: mais uma vitória da OAB.
    .
    Fonte: http://www.portalexamedeordem.com.br/blog/2011/03/pec-contra-o-exame-de-ordem-e-rejeitada-no-senado/

  10. Por mim, TODOS tinham que passar por um exame foda como o da OAB. Reprovou? Azar, menos incompetentes no mercado de trabalho

    E olhe que temos advogados demais. Imagine se não tivesse essa seleção rígida

  11. Eu sei que a pergunta foi para o Dr. André, mas se me permite um aparte, também sou a favor de exames para outros ofícios.

    Assim também acabariam com essas faculdades caça-níquel de péssima qualidade.

    1. Mas é complicado né. Também sou a favor. Mas até onde sei, a OAB aplica uma seleção importantíssima para todo o Brasil, entretanto faz de portas fechadas, sem nenhuma transparência. Ela não tem fiscalização/controle nenhum. Nem mesmo pelo tribunal de contas. O dinheiro arrecadado com os exames, vão para onde? Difícil até sabem o que é a OAB exatamente. Não é autarquia como os demais conselhos de classe. Se dizem “sui generis”. Acho que a OAB deve existir sim, porém tem que ser controlada e assistida. Ela não ter o dedo do governo, não garante que ela não seja tão podre quanto.

  12. É até algo que eu tenho estudado para tentar mudar. Sair do sofativismo (Olá, Lucho! Você por aqui!) para a política direta.

    Um exame desses talvez ME reprovasse, mas, tirava um monte de incompetentes formados nas UNIESQUINA EAD (vê se tem cabimento, cursar Engenharia EAD. Mas, tá na maldita lei, então, não pode ser errado, né?) do mercado. Isso seria fenomenal, principalmente para as questões de segurança das obras.

    Ainda espero viver para ver Títulos como os Professional Engineer e Chartered Engineer serem “adaptados” (ainda que porcamente) para a nossa Terra Brasilis. Seria um sonho.

    Até lá, é morder a testa enquanto um Mestre de Obra(da)s analfabeto ganha por m² assentando cerâmica mais que eu fazendo Projeto Estrutural.

    O exercício ilegal da profissão de Engenheiro nem mesmo consta como crime: é mera contravenção penal. Um erro de um Médico pode matar uma pessoa. Um erro de um Engenheiro pode destruir uma cidade inteira, como vimos no caso da Samarco.

    Vai entender essa legislação da Bananovênia…

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