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A liberdade condicional de Vilma Martins Costa, condenada e presa por ser a seqüestradora do caso Pedrinho, foi notícia no país inteiro. Nada mais natural. O que passou despercebido é o fato de que, na peça do juiz Éder Jorge, da 4ª Vara Criminal de Goiânia, lado a lado com as recomendações usuais para manter endereço fixo e não portar armas, também conste que ela deva freqüentar “entidades religiosas de formação cristã” e seguir “religião cristã”.

O desinteresse ou desatenção dos jornalistas e da sociedade merece um artigo à parte. O que gostaria de explorar aqui é o fato de essa determinação também ter sido altivamente ignorada pela comunidade jurídica. Dias depois da veiculação nacional da notícia, ainda não tenho conhecimento de declaração pública ou artigo de nenhum operador de direito. O próprio texto do Consultor Jurídico, que é um razoável termômetro do interesse jurídico, sequer menciona a pérola do juiz, sinal de que ela não tem nada de absurdo ou extraordinário.

O corriqueiro e o normal não são notícia. Para quem preferiu dormir durante as lições de história e depois dar ouvidos aos mitos sobre como somos pacíficos, gostaria de lembrar que a trajetória religiosa de nosso país jamais se deu sob a marca da tolerância. Durante quatro quintos de nossa história, o país teve uma religião oficial e reprimiu todas as demais posições.

Muitos dos nossos colonos portugueses eram “cristãos novos”, dos quais também sou descendente. Aliás, essa expressão é um macabro eufemismo para “judeus mui gentilmente poupados da fogueira sob promessa de conversão e ameaça de desterro”. Esta terra nunca foi, portanto, livre do anti-semitismo. Foi antes um produto dele.

Índios e negros também foram convertidos à força, e se hoje os cultos afro-brasileiros têm traços de aparência cristã, não foi por pacífica osmose, mas por necessidade absoluta de sobrevivência em um meio hostil e intolerante — o que a peça do juiz Éder Jorge deixa claro que não se trata de um passado remoto, mas de uma realidade presente, e bem viva.

Nada disso foi feito à revelia da lei, mas sob o mais estrito procedimento jurídico. E a instituição da laicidade do Estado brasileiro, que veio de junto com a República, simplesmente não mudou muitas das práticas correntes. O que desejo apontar aqui é que a mentalidade confessionalmente sectária, predominante dos operadores de direito atuais, é o mecanismo vital de manutenção dessa aberração jurídica. Mesmo quando nossas leis são laicas (o que nem sempre é o caso), os advogados, promotores, juízes e doutrinadores pensam e agem em espírito contrário e fazem as mais excruciantes contorções hermenêuticas, lógicas e semânticas para manter uma prática ululantemente confessional.

O caso Vilma Martins não poderia ser mais claro. Primeiro, um juiz sente-se no direito de determinar não apenas que uma ré tenha prática religiosa, mas também que tipo específico de prática é admissível para responder aos seus arrogantes pruridos teológicos. E a seguir, os juristas do país inteiro ficam de costas para a acintosa violação dos artigos 5º e 19 da Constituição Federal em uma determinação do próprio Judiciário.

Ora, se isso é perfeitamente normal e legal, então não é de se espantar que os tribunais de todo o país ostentem símbolos religiosos e finjam que são apenas artefatos “culturais”, na interpretação do Conselho Nacional de Justiça. É o mesmo espírito proselitista que contorna a igualdade e a neutralidade determinadas por nossa carta magna, tanto no caso dos símbolos religiosos em repartições públicas, como na escabrosa determinação estatal para que um cidadão siga esta ou aquela fé, ou nenhuma. E o irônico é que essas pessoas desejam identificar a laicidade como expressão “talebã”, quando em verdade se passa justamente o oposto: são os talebãs e a maioria dos atuais juristas que desejam impor suas posições, e não o contrário.

Assim, também não é de se admirar que nova tentativa de concordata esteja tramitando agora pela Casa Civil, sem gerar um pio de protesto. E existe até quem se pronuncie com todas as letras a favor desse estado de coisas. O site da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, publicou artigo de Victor Mauricio Fiorito Pereira, membro do MPE-RJ, em que ele defende que o “princípio da maioria” pode permitir, “quando necessário for”, que o Estado “opte por determinada crença”.

E isso inclui a possibilidade de “elaborar sua legislação tomando como base as orientações doutrinárias de um determinado credo, nisto incluindo questões polêmicas como aborto, uso de células de embriões humanos e união homoafetiva”. Isso nada mais é do que um ativo desprezo pelos direitos individuais e as chamadas liberdades laicas frente à possibilidade de obrigar toda a população a seguir os princípios de algum grupo religioso.

É de se perguntar se o membro do MP manterá sua opinião caso a população brasileira se torne majoritariamente muçulmana wahabita e exija apedrejamentos públicos. A idéia de que existem casos em que o Estado realmente deva optar por alguma crença já é, em si, contrária à laicidade. E o mais grave, mesmo, é que ele não está sozinho. Proteger os direitos individuais acima das vontades da maioria é talvez a marca mais acentuada e característica do Estado de Direito, e cabe aos juristas fazer a sua parte.

Quem deseja um Estado com sabores teocráticos mais fortes deveria se perguntar se gostaria de emigrar para o Irã. Em caso de negativa, o negócio é apostar mesmo na democracia e na laicidade, e parar com a hipocrisia e o autoritarismo disfarçado de moralidade pública.

Artigo escrito por Daniel Sottomaior e publicado na Revista Consultor Jurídico, em 26 de agosto de 2008

Leiam abaixo a integra da decisão judicial:

Comarca de Goiânia

4ª Vara Criminal – Execução Penal

Execpen: 10631

Nome: VILMA MARTINS COSTA

Vistos etc…

VILMA MARTINS COSTA, devidamente qualificada nos autos, atualmente cumpre pena no regime aberto da Casa do Albergado, requereu a concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL, alegando preencher os requisitos exigidos pela lei.

Emerge dos autos que a sentenciada fora condenada em 08.09.2004, à pena de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos de parto suposto, subtração de incapazes e uso de documento falso.

Conta de liquidação de penas acostadas às folhas 630 dos autos principais.

Certidão carcerária às folhas 03 do 11º Caderno Acessório.

Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão (folhas 06 do 11º Caderno de Procedimentos).

É o relatório.

Decido

Trata-se de pedido de concessão do Livramento Condicional formulado pela sentenciada VILMA MARTINS COSTA, condenada pela prática de parto suposto, subtração de incapazes e uso de documento falso, atualmente cumpre pena no regime aberto da Casa do Albergado.

Segundo o penalista Nelson Hungria “o livramento condicional é, em relação ao condenado, inquestionavelmente, um direito: direito ao benefício à recompensa da liberdade antecipada. Ao cometer o crime no regime de uma lei penal que concede o livramento, surge para o réu a obrigação de sofrer a pena que lhe venha ser imposta, mas também, simultaneamente, o direito de, ao fim de certo tempo, e dadas as condições prefixadas na lei, obter que lhe seja dispensado o efetivo cumprimento do restante da pena” (“Novas questões jurídico-penais “) pág. 143 in RT 612/277)

Para a concessão do beneficio do livramento condicional, à luz do Art. 83 da Lei 7.209/84, é necessário que o condenado preencha requisitos de ordem objetiva e subjetiva.

No caso em testilha, não há dúvidas que a sentenciada preenche os requisitos necessários à benesse almejada.

Já decorreu o prazo superior a 1/3 (um terço) da pena aplicada (conforme folhas 630 do CFI), e possui BOM comportamento carcerário (conforme às folhas 03 do 11º Caderno de Procedimentos). Afora isso, durante o cumprimento de sua pena dedicou-se ao trabalho, fator essencial à sua reintegração à vida em sociedade.

Inobstante, cabe frisar que a nova redação do Art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 10.792/03 – que estabeleceu novo procedimento para a concessão da progressão do regime e livramento condicional, deixa para trás a exigência de prévia oitiva do Conselho Penitenciário, exigida no Art. 131 da Lei 7.210/84 , para concessão do livramento condicional.

Por derradeiro, acresce ponderar que, a par da concessão do livramento condicional, ainda continuará a sentenciada assimilando a terapêutica penal e, caso venha a demonstrar inaptidão ao novo sistema, não sabendo honrar o benefício legal de confiança que ora lhe é concedido, terá tal beneficio revogado.

Diante dos argumentos sopesados, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL à sentenciada VILMA MARTINS COSTA, subordinada às seguintes obrigações:

I – residir no endereço a ser declarado, relacionando-se bem com seus familiares e coabitantes;

II – recolher-se a sua residência até às 21:00 horas;

III – não mudar de endereço residencial e nem ausentar-se desta cidade sem previa comunicação a este juízo;

IV- comparecer bimestralmente perante o SIP para comprovar suas atividades;

V – exercer trabalho honesto e ter comportamento exemplar na sociedade;

VI – atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades judiciárias e policiais, e fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições;

VII – conduzir documentos pessoais e cópia das condições supra, para exibi-los quando solicitados;

VIII – não portar armas, nem freqüentar locais de má fama ou fazer-se acompanhar de pessoas de maus costumes.

IX – Recomenda-se freqüência a entidades religiosas de formação cristã

X – Deverá o reeducando estar munido de documento de Identificação pessoal (cédula de identidade, CNH ou identidade funcional) como condição para ser colocado em liberdade, devido a cópia respectiva ser juntada aos autos.

Designo o dia 18/08/2008, às 17:30 horas para Audiência de Advertência, a ser realizada na sala 1103.

Requisite-se a reeducanda.

Publique-se. Registre-se. Intime-se

Goiânia, 18 de agosto de 2008.

Éder Jorge

Juiz de Direito

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